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Presidência da Republica
Legislação ·
há 11 anos
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Código de Processo Civil ....
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Vitor Cavalcanti
Artigo ·
há 10 anos
A reinclusão universitária de pensionista filho de servidor militar da SPPREV por meio de ação judicial
A Lei Complementar Estadual nº 452/74 previa, no artigo 8º, inciso II, o direito à pensão por morte até o término do curso superior ou até completar 25 anos, ao filho universitário de servidor...
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